Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns
são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os
atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos
do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,
pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato
administrativo, por sua vez,

Question

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns
são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os
atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos
do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,
pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato
administrativo, por sua vez, Alternativa A: constitui indispensável elemento do ato administrativo,
pois se consubstancia nos fatos que ensejaram a
prática do ato, representando verdadeira expressão
dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
sendo obrigatória em todos os atos administrativos, em
maior ou menor extensão. Ou Alternativa B: distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada,
pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto
fático − e dos fundamentos da prática do ato,
mas não constitui elemento do ato administrativo. Ou Alternativa C: é exigível somente quando houver disposição expressa
de lei, interferência direta na esfera de direitos dos
administrados e quando se tratar da edição de atos
administrativos decorrentes do poder normativo e
regulamentar da Administração. Ou Alternativa D: prepondera sobre o vício quanto ao motivo, tanto de
inexistência, quanto de inadequação, sempre que a
finalidade do ato, de interesse público, for atingida,
independentemente de não ser o resultado pretendido
com aquele ato. Ou Alternativa E: tanto quanto a finalidade, enquadram-se como
elementos discricionários do ato administrativo, porque
cabe ao administrador atender genericamente a
finalidade de interesse público e explicitar as razões
que o levaram a tal, ainda que não seja exatamente o
caminho e o resultado previstos na lei.

Renato · Accepted Answer

Alternativa [B] distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada,
pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto
fático − e dos fundamentos da prática do ato,
mas não constitui elemento do ato administrativo. Gabarito Letra BMotivo - São os pressupostos de FATO e de DIREITO que ensejaram a prática do ato (é um elemento ou requisito do ato administrativo)Motivação - é a EXPOSIÇÃO dos pressupostos de FATO e de DIREITO que ensejaram a prática do ato (Não é um elemento propriamente do ato administrativo, mas integra o elemento ou requisito FORMA).Nos termos da lei 9784, Motivação é "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (Art. 2 VII)São elementos do ato administrativo (SMOFF):Sujeito competenteMotivoObjetoFormaFinalidadeErro das demaisA) Embora seja um requisito moralizador, pois permite o controle, por parte dos administrados, da existência, da licitude e da suficiência dos motivos apontados pela Administração para a prática dos seus atos, ele nem sempre será necessário, como é o caso da exoneração de um servidor de um cargo em comissão ou da sua dispensa de uma função de confiança.C) Errado, pois a regra no Brasil é a necessidade de motivação de todos os atos ou decisões administrativas, o que significa que a Administração Pública deve sempre deixar expressos os motivos que a levaram a praticar um ato ou a tomar determinada decisão, quer se trate de ato vinculado, quer se trate de ato discricionário. D) Está errado na parte final "independentemente de não ser o resultado pretendido
com aquele ato", pois a prática do ato tem que buscar o resultado pretendido E) Diferentemente do que diz a assertiva, Finalidade é elemento VINCULADO dos atos administrativos.bons estudos

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, algu...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas