De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competênci...

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Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente de Trânsito |

Q1700188 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competência do CONTRAN:

Assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Julgar os recursos interpostos contra decisões.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

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