A Dívida Ativa representa uma fonte de recursos para os Ent...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Dívida Ativa dos Entes Públicos. Esse tema é importante porque representa uma parte significativa das receitas públicas, oriunda de valores que não foram pagos dentro do prazo legal.

Primeiro, vamos entender o conceito de Dívida Ativa. Trata-se dos créditos que o governo tem a receber, seja de origem tributária (impostos, taxas) ou não tributária (multas, aluguéis). Quando o contribuinte não paga no prazo, esses valores são inscritos na dívida ativa para cobrança.

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre a dívida ativa. Vamos analisar cada alternativa:

A) O recebimento da dívida ativa tributária representa uma receita corrente para os Entes Públicos.

Essa alternativa está correta. De acordo com a classificação orçamentária, a receita proveniente da dívida ativa é registrada como receita corrente, pois é um recurso que ingressa no caixa do governo.

B) A receita orçamentária deve ser registrada no momento da inscrição dos valores em dívida ativa.

Essa é a alternativa INCORRETA. Conforme as normas orçamentárias, a receita somente deve ser reconhecida pelo regime de caixa, ou seja, no momento do efetivo recebimento, e não no momento da inscrição na dívida ativa.

C) A receita orçamentária decorrente de multa e juros sobre a dívida ativa será registrada somente no momento do seu efetivo recebimento.

Essa alternativa está correta. As normas de contabilidade pública determinam que receitas de multas e juros sejam registradas quando efetivamente recebidas.

D) A receita patrimonial decorrente de multa e juros sobre a dívida ativa deve ser registrada mensalmente, de acordo com o Princípio de Competência.

Essa alternativa está INCORRETA. Como mencionado anteriormente, as receitas públicas são reconhecidas pelo regime de caixa, e não pelo regime de competência, que é aplicado em contabilidade privada.

E) A previsão de receita com dívida ativa deve constar na lei do orçamento.

Essa alternativa está correta. A previsão de todas as receitas, incluindo as de dívida ativa, deve estar na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina a legislação.

Portanto, a alternativa B é a única INCORRETA, pois sugere um registro antecipado da receita, o que não é permitido pelas regras de contabilidade pública.

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Princípio de Competência... Achava que era REGIME, mas tudo bem..........

Dívida ativa :

Créditos a favor da Fazenda Pública cuja certeza e liquidez foram apuradas, que não foram recebidos nas datas aprazadas.

É fonte potencial de fluxo de caixa

Deve ser alocada no ativo => fato contábil permutativo

Deve ser escriturada como RECEITA DO EXERCÍCIO em que forem ARRECADADAS

Alternativa B está incorreta, a receita orçamentária não deve ser registrada neste momento, visto que meramente o registro em dívida ativa, não caracteriza o efetivo recebimento em conta única do tesouro.

Eu interpretei assim, se estiver equivocado, aceito correções.

receita patrimonial = regime de competência

receita orçamentária = regime de caixa