Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências de...

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Q610873 Serviço Social
Os Conselhos de Assistência Social têm suas competências definidas por legislação específica, cabendo-lhes, na sua respectiva instância, SALVO:
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Gabarito C

Conselho Municipal de Assistência Social

IV – Promover a inscrição de entidades que atuam na área da assistência social conforme legislação vigente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social, cabendo-lhe ainda:
a) fiscalizar as entidades e organizações de assistência social atuantes no município; 
b) informar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e ao Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que adotem as medidas cabíveis; 
c) acionar os órgãos competentes, no que couber e quando comprovado o descumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação relativa à assistência social.

http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/desenvolvimento_social/cmas.aspx

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