Julgue o item subsequente.Cumpridos todos os processos, o re...
Cumpridos todos os processos, o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ética, profissionalmente e pela perfeita execução do contrato o contratado, pois terão sido dadas como concluídas as fases de fiscalização.
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De acordo com a Lei 14.133/2021,
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Errado
@arquitetamanuprado
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