O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o...

Os responsáveis pelo controle externo e social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.

Apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais e os orçamentos da União.