No tocante à segurança pública é correto afirmar:
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Gabarito comentado
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- alternativa A: errada. O art. 144 da CF prevê que a segurança pública é um dever do Estado e que será exercida através de órgãos federais (polícia federal, polícia rodoviária federal), estaduais (polícias militares e polícias civis) e também por guardas municipais, constituídas pelos municípios.
- alternativa B: errada. O caput do art. 144 indica que a segurança pública, "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- alternativa C: errada. De acordo com o art. 144, §8º, esta não é a função das Guardas Municipais: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
- alternativa D: errada. Não cabe ao governo federal julgar legítimo ou ilegítimo a realização, por um Município, de uma de suas atribuições constitucionais, como a possibilidade de constituição das guardas municipais.
- alternativa E: correta. O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído em 2000, pela MP n. 2045-7 e visa "apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais". Este fundo é instituído com os recursos estabelecidos no art. 2º da MP e, se o projeto de segurança for aprovado, o Município pode receber um apoio financeiro específico.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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GABARITO - E
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A resposta dessa não se encontra no art. 144
Quando a banca quer inventar e n consegue.
A resposta não está no art.144 deve ir pela lógica.
(E)
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Administrado por um Conselho Gestor, o FNSP apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais; sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; estruturação e modernização da polícia técnica e científica; programas de polícia comunitária e programas de prevenção ao delito e à violência, dentre outros.
(...)
https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/senasp-1/fundo-nacional-de-seguranca-publica
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