A quem compete exercer a vigilância da qualidade da água na...
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Art. 10 - Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a
vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de
fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria,
bem como diretrizes específicas pertinentes
a) FUNASA - apoiar as ações de controle de qualidade da água para consumo humano...
b) ANVISA - gabarito
c) SESAI/MS - executar (...) ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.
d) SMSA/SC -
I - exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência (...)
II - executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS;
III - inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s);
IV - manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água (...)
V- garantir informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados (...)
VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;
VII - estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas;
VIII - executar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;
IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, os seguintes procedimentos: análise microbiológica completa, análise para pesquisa de vírus e protozoários e envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica;
X - cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por meio de solução alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no art. 14 desta Portaria.
e) IBAMA - não aparece competências para o IBAMA na portaria
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