Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previst...

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Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108880 Direito Constitucional

Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

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