Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo. ...

I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios.

Art. 6. O Município pode criar, POR LEI, sua guarda municipal.

V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.

Art. 8. Municípios limítrofes podem mediante consórcio público , utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse questão tem um erro elementar: "as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios." Errado. São de criação opcional dos municípios. O que é obrigatório é que seja feita pelo município (e não Estado ou União). A obrigatoriedade é da competência e não da função. Municipalmente é obrigatória, funcionalmente, é opcional. Nenhum município é obrigado e ter GCM. Mas todo município pode ter GCM. A obrigatoriedade é de possibilidade, não de factualidade.

Gabarito B.

I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. (FALSO)

II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. (CERTO)

III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. (FALSO)

IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.(FALSO)

V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público. (CERTO)

aonde tá essa parte q não lembro de ter lido????

"II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei."

questao para derrubar é essa