Segundo a Portaria 2914/11 do Ministério da Saúde, compete,...

"implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional;" é uma competência do estado.

Seção II - Das competências dos Estados

Art. 11 Compete as Secretarias de Saúde dos Estados:

IV - implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional;