Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorre...

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Q1731728 Legislação Federal
Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorreto afirmar:
Alternativas

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  1. AZUL MARINHO.

esse inclusive deixa a questão errada art. 12. parágrafo 2º

a alternativa A tambem esta equivocada , entretanto a C esta muito mais errada então marca-se a mais errada .

A questão (A) também não está totalmente correta, contudo é perceptível a ideia da questão.

A questão (E) vincula o centro de formação aos Militares, o que é um erro mais grave. A Lei 13.022 de 2014 é bem clara em separar quaisquer semelhança com os Militares. A Guarda é de Caráter Civil.

Disciplinamento das guardas municipais:

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, Mas, não podendo ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.

Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.

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