Toda atividade de pesquisa ou ensino que envolva a morte de ...

Toda atividade de pesquisa ou ensino que envolva a morte de qualquer animal, necessita de autorização específica para tal finalidade. Em caso de pesquisas que utilizem cobaias de laboratório, como ratos, sapos, cães, aves etc., devem-se seguir os dispositivos legais da Lei Nº: