Com relação aos recursos administrativos, considere: I. O r...

a I está errada porque são no máximo 3 instâncias.

Gab. D

Erro do item I

O recurso administrativo tramitará por no máximo TRÊS INSTÂNCIAS.

                                       RECURSO ADMINISTRATIVO 

 Limite de instâncias ------------------------------------------------------> TRÊS 

 Encaminhado ---------------------------------------------------------------> Autoridade que proferiu a decisão 

 Se a autoridade que decidiu não reconsiderar em 5 dias ------> Encaminha à autoridade superior

 Efeito suspensivo ----------------------------------------------------------> Só quando lei dispor, em regra não tem.

Tramitará em, no máximo, Três Instâncias.

Lei 9.784/99

I. ERRADA: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. CERTA: 56,§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

III. CERTA: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. CERTA: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

1 - Primeiro, tem que decorar os números dos prazos. Qualquer número diferente desses estão errados. São eles: 3;5;10;15;30. 

Tem o prazo a qualquer tempo - Revisão.

E o prazo limitado na instrução até a decisão para juntar provas, documentos.

2 - 3 dias: É SEMPRE MÍNIMO E ÚTIL! Só serve pra intimação de  pessoas e realização de provas e diligências

3 - 5 dias: 3 situações somente

3.1) Os atos da administração (aceita prorrogação por igual período) - 
3.2) Prazo para interpor reconsideração, a qual deverá ser enviada à autoridade superior se não for reconsiderado nesse prazo
3.3) Intimar pessoas para interpor recurso - ESSE PRAZO É ÚTIL.

Regra: Falou em intimar, é dia útil.

4) 10 dias - São apenas 2.

4.1) Prazo pra manifestar interesse após o término da instrução.
4.2) Prazo para interpor recurso, em regra.

5) 15 dias - Prazo pro parecer do órgão consultivo (único)

6) 30 dias - Decisão de qualquer coisa (Decisão da Instrução e Decisão de recurso). Em ambos os casos são prorrogáveis por igual período.

7) Quais são os prorrogáveis- Apenas 3.

7.1) Atos da adm.
7.2) Decisão de Recurso
7.3) Decisão de Instrução.