Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. ...

A presente questão deve ser analisada com base no que preconiza o art. 10 da Lei 13.022/2014, que estabelece os 

"Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira; 

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

VI - aptidão física, mental e psicológica; e

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital."

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Do exame deste rol de requisitos, em cotejo com as assertivas lançadas pela Banca, percebe-se que os itens I, II, V e VII estão devidamente embasados nos incisos II, III, V e VI, acima destacados em negrito.

Por sua vez, os demais se mostram incorretos, pelos seguintes fundamentos:

III - Errado: o nível mínimo de escolaridade exigido não é o fundamental, mas sim o médio, como se vê do teor do inciso IV.

IV - Errado: o requisito consiste na idoneidade moral, e não o contrário, como aduzido pela Banca, ao inserir "inidoneidade moral".

VI - Errado: não se exige "naturalidade" brasileira, mas sim a nacionalidade ser brasileira.

Pelo acima exposto, conclui-se como corretas apenas as proposições I, II, V e VII.


Gabarito do professor: B