Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servido...

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Q176372

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176372 Não definido

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

a demissão do cargo efetivo não implica na indeni- zação por danos, face a perda definitiva desse cargo.

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