As alternativas a seguir indicam apenas atribuições subsidi...

Lei Complementar 97/99

  Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

  V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. 

A questão exige conhecimentos acerca das atribuições subsidiárias das Forças Armadas, previstas na Lei Complementar 97/99 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Marinha, nos termos do art. 17, III, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

b) Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária do Exército, nos termos do art. 17-A, II, da LC 97/99: Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares: II – cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;

c) Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, I, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: I - orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;

d) É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

Correto. Trata-se de uma atribuição subsidiária da Aeronáutica, nos termos do art. 18, V, da LC 97/99: Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares: V - operar o Correio Aéreo Nacional.

e) Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Uma das competências subsidiárias da Marinha é a de cooperar com os órgãos federais, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias (e não áreas aeroportuárias). Aplicação do art. 17, V, da LC 97/99: Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Gabarito da Banca: E

Questão muito complicada.

Nunca nem vi!

tiraram isso de onde???