No exercício de sua autonomia, assegura-se à UNIR as atribui...

Art. 5º No exercício de sua autonomia, são asseguradas à UNIR, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - Criação, organização e extinção de cursos e programas de educação superior previstos na lei vigente e de acordo com ela;

II - Fixação dos currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

III – Estabelecimento de planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

07/11/2022 08:46 SEI/UNIR - 0538159 - Resolução

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IV - Fixação do número de vagas em seus cursos e serviços, de acordo com a capacidade institucional e as exigências de seu meio;

V - Elaboração e reformulação de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas legais vigentes;

VI – Conferimento de graus, diplomas e outros títulos;

VII – Estabelecimento de contratos, acordos e convênios;

VIII - Aprovação e execução de planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administração de seus rendimentos, conforme dispositivos institucionais;

IX - Disposição de seus rendimentos na forma prevista no ato de sua constituição, nas leis, Estatuto e normas em vigor; e

X – Recebimento de subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira, resultantes deconvênios e contratos com entidades públicas, privadas e pessoas físicas.