O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais e...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IJSN-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |
Q116772
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.
aos serviços públicos.
O Estado pode limitar o exercício dos direitos individuais em razão de interesse público referente à segurança e à higiene.