As Normas regulamentadoras (NR) sobre Medicina e Segurança ...

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção coletiva fornecidos pela empresa (NR-01).

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho (NR-02).

A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, não podendo, em hipótese nenhuma, serem delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho (NR-01).

Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício (NR-03).

Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho e elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos (NR-01).