"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é ...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1754225 História e Geografia de Estados e Municípios

"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é um trecho retirado da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, que corresponde a:

Uma das proibições às quais o Poder Legislativo está submetido.

Uma das vedações às quais o município está submetido.

Uma das obrigações do Poder Executivo.

Uma das atribuições do município.

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