"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1754225 História e Geografia de Estados e Municípios

"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é um trecho retirado da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, que corresponde a:

Alternativas