"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é ...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q1754225
História e Geografia de Estados e Municípios
"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é um trecho retirado da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, que corresponde a: