Quanto à organização administrativa e aos atos admini...

GAB: CERTO

Sociedade de Economia Mista:

Pessoa Jurídica de Direito Privado;

Constituída por capital público e privado;

Somente poderá ser constituída na forma de S/A;

Integrante da administração indireta.

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua sociedade de economia mista como a pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

INSTITUÍDA SOMENTE SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA

CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

CAPITAL MISTO SENDO 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

REGIDA PELA CLT

FORMA JURÍDICA DAS ESTATAIS

SEM --> Sociedade Anônima

EP --> Qualquer forma jurídica admitida no direito civil. Como cabe à União Legislar sobre direito civil, entende a Doutrina que esta pode, inclusive, criar empresa pública com personalidade jurídica inédita.

Diferença entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

Forma Societária: 

EP → qualquer forma societária, inclusive S/A;

SEM → somente S/A; Bizú: "S"

CERTO

Decreto Lei n° 200

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.