No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princíp...

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Q421805

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421805 Direito Processual Penal

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

a lei nova não prejudicará a coisa julgada.

ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.

o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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