As competências dos entes da federação são estabelecidas na...

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Q2467123
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467123 Direito Constitucional
As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

GAB-C

ART.22

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

CONCURSEIRO RAIZ NÃO TEM FRESCURA, ESTUDA TUDO!

DEUS HONRA!!!

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

C

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