É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão ...

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Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265784 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.

As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

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