Analise o texto abaixo. “O governo modificou a estimativa d...
“O governo modificou a estimativa dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos. Antes, a trajetória era de superávit primário em 2025 (gastos menores que arrecadação) equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Agora é de déficit zero (gastos iguais à arrecadação), a mesma meta fiscal de 2024. Com o documento, o governo disponibiliza estudos e projeções econômicas para o país. Por exemplo, a exposição de motivos prevê o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. O reajuste pode mudar, pois depende do resultado dos indicadores de inflação”.
Fonte: adaptado de Agência Senado, 2024.
Considerando o contexto da elaboração do Orçamento Público do ano seguinte, é correto afirmar que o documento citado no texto trata-se da:
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Vamos analisar a questão sobre Orçamento Público, especificamente sobre qual documento é mencionado no texto fornecido.
Alternativa Correta: E - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O tema central da questão está relacionado ao processo de elaboração do orçamento público e os documentos envolvidos. Para resolver, é necessário compreender a função de cada documento no planejamento orçamentário do governo.
Justificativa da Alternativa Correta:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No texto, a menção a "projeções econômicas", "meta fiscal" e "aumento do salário mínimo" reflete as características típicas da LDO, pois este documento define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para a elaboração do orçamento.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA): Embora a LOA seja um documento importante no ciclo orçamentário, ela detalha a alocação dos recursos públicos e não estabelece diretrizes ou metas. Portanto, não corresponde à descrição do texto.
B - Lei Complementar: As Leis Complementares servem para regulamentar dispositivos da Constituição, não se restringindo ao orçamento público. Elas não têm a função específica de tratar de projeções e metas orçamentárias anuais.
C - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não se refere diretamente a projeções econômicas ou metas de superávit/deficit, como no texto.
D - Lei de Diretrizes e Bases: Esta lei é relacionada à educação, não ao orçamento público. Não tem conexão com o contexto mencionado no texto.
Para interpretar corretamente questões sobre orçamento público, é essencial conhecer a função e o conteúdo de cada um dos principais documentos que integram o processo orçamentário. Isso inclui a LDO, a LOA e a LRF. Familiarizar-se com os termos utilizados nesses documentos pode ajudar a identificar a resposta correta com mais confiança.
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GABARITO E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dirige e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. Além de definir quais prioridades devem vir no planejamento, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.
A LDO ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta em como o recurso disponível para o próximo ano deverá ser gasto, tudo isso de acordo com a necessidade de cada setor – sem deixar de cumprir as metas do governo.
GABARITO E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de fundamental importância para a administração pública e estabelece as diretrizes, prioridades e metas da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente.
Gabarito: LETRA E
Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
Entre outros itens, a LDO:
- Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
- Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
- Autoriza o aumento de despesas com pessoal;
- Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;
- Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
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