Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao ...

A bilateralidade constitui característica em vista da qual, para que o ajuste se estabeleça, é necessário que conte com a manifestação de vontade de ambas as partes, e não de forma unilateral, por apenas uma delas.

Os contratos administrativos são, de fato, dotados de bilateralidade, na medida em que, apesar de as cláusulas serem, ao menos em sua maioria, previamente confeccionadas pela Administração (contratos de adesão), o particular tem a liberdade de aceitá-las, ou não. Se as aceitar, terá manifestado sua vontade livremente.

Acerca desta característica dos contratos administrativos, Rafael Oliveira escreveu:

"A formalização de todo e qualquer contrato (público ou privado) depende da manifestação de vontade das partes contratantes. Ademais, a bilateralidade é encontrada na produção de efeitos, pois o ajuste estabelece obrigações recíprocas para as partes. As cláusulas regulamentares (ou de serviço) são inseridas no contrato pela Administração, havendo liberdade para manifestação de vontade do particular no tocante às cláusulas econômicas (preço, reajuste etc.). Esse é o traço distintivo entre os contratos e os atos administrativos, pois, neste último caso, a formação do ato depende da manifestação unilateral da Administração."

Do acima exposto, está correta a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 482.