Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao ...

Gabarito : Certo

Constituição Federal

Art. 5º

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Podemos perceber pelo texto acima que o direito de petição é uma ferramenta de defesa de direitos e de combate à ilegalidade ou abuso de poder, por isso, podemos concluir que se trata de um instrumento de controle administrativo.

Gabarito Certo.

         * Meios de controle utilizados no controle administrativo,

a) fiscalização hierárquica;

b) o direito de petição;

c) o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos;

d) o instrumento da arbitragem.

e) arbitragem:

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*o direito de petição pode ser exercido Por.

--- >Representação:

--- > Reclamação administrativa:

 --- > Pedido de reconsideração

--- > Recurso hierárquico impróprio:

--- >revisão:

Este conteúdo merece uma boa observação , pois encontra muitas classificações na doutrina..

mas existe uma classificação muito cobrada de Matheus Carvalho:

1) Quanto à natureza do órgão controlador:

controle legislativo: é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas. 

controle administrativo: decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, 

2) Quanto à extensão do controle:

O controle interno: é aquele exercido dentro de um mesmo Poder,

 controle externo: é exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do estado.

Controle popular: diretamente ou por meio de órgãos específicos, verificar a regularidade de atuação da administração pública.

3)  âmbito de atuação

Subordinação : com relação de hierarquia

Vínculo> sem hierarquia

4) Quanto à natureza, o controle pode ser de legalidade ou de mérito. 

5) Quanto ao momento de exercício o controle administrativo pode ser prévio, concomitante ou posterior.

6) Quanto à iniciativa, o controle pode ser de oficio ou provocado. 

Bons estudos!

Gab C

Controle administrativo mediante provocação: Direito de petição: A constituição Federal assegura a todos, tendo ou não condições das custas, o direito de buscar poder judiciário em defesa dos seus direitos ou contra o abuso de poder, sob petição individual e coletiva.

Fonte: conteudojuridico.com.br

Art. 5º CF

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Assertiva C

O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.