Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao ...
O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.
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"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Como daí se conclui, o controle externo, a cargo do Parlamento, é exercido levando-se em conta, sim, o critério da economicidade, sem que daí se possa arguir eventual violação ao princípio da separação de poderes, porquanto tal permissivo deriva diretamente da Constituição.
Nestes termos, está errada a afirmativa em exame.
Gabarito do professor: ERRADO
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CF - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
GABARITO ERRADO
Competências do art. 71 da CF que podem ser divididas em:
- Exame e julgamento das prestações de contas (no caso das contas do Presidente da República, o TCU emite parecer prévio);
- Atividades de fiscalização
I) auditorias e inspeções;
II)registro de atos de pessoal;
III) sustar atos administrativos
*Abrangência do controle exercício pelo TCU.
I) Natureza da fiscalização
>Contábil
> Financeira
> Orçamentária
> Operacional
> Patrimonial
II) Aspectos a serem verificados:
>Legalidade
>Legitimidade
> Economicidade. [apreciação por mérito]
> Aplicação das subvenções
> Renúncia de receitas
A fiscalização do Legislativo é COFOP e LELAR
CF - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Obs. Abrange a União e Adm. Direta e Indireta.
Congresso Nacional fiscaliza também a economicidade
GABARITO: ERRADO.
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