De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) -...

Para responder corretamente a esta questão, é necessário entender o papel e a estrutura da assistência social no Brasil, conforme definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

O tema central da questão é a gestão das ações de assistência social, que a LOAS organiza sob um sistema descentralizado e participativo. Esse sistema é conhecido como Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é a alternativa correta (Alternativa C).

Conceito Fundamental: O SUAS é um sistema público que organiza as ações de assistência social e é implementado por meio de uma gestão descentralizada (envolvendo União, estados e municípios) e participativa (envolvendo a sociedade civil). Ele visa garantir proteção social básica e especial às pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a denominação oficial do sistema que organiza a assistência social no Brasil segundo a LOAS. Esse sistema é responsável por operacionalizar as políticas de assistência social, garantindo descentralização e participação social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Sistema Único da Seguridade Social: Este termo não está correto no contexto da LOAS, pois a seguridade social é um conceito mais amplo, que inclui saúde, previdência e assistência, mas não se refere ao sistema específico da assistência social.

B - Sistema Não Contributivo de Assistência Social: Embora a assistência social seja de fato não contributiva, este não é o nome oficial do sistema estabelecido pela LOAS.

D - Sistema da Proteção Social Primária e Secundária: Este termo não é utilizado pela LOAS para denominar o sistema que organiza a assistência social, sendo incorreto neste contexto.

Por meio dessa análise, você pode perceber como entender a legislação vigente e os conceitos corretos é essencial para responder a questões nesta área.
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Da Organização e da Gestão

        Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:                   

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;                

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6-C;                 

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;                

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;                  

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;                   

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e                 

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.                 

§ 1 As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.                

§ 2 O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.                    

§ 3 A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.                     

§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.                   

§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.                   

É O Famoso SUAS > Sistema Único de Assistência SociaL

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social.

A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

Gabarito. Letra C

Sistema Único de Assistência Social.