Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287009
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de bens públicos e terras devolutas, julgue o item a
seguir.
seguir.
Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.