Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF...
O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
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CERTA, segundo a CF 88
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Segundo José Afonso da silva
Democracia participativa: oprincípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal dacidadania na formação dos atos de governo; as primeiras manifestaçõesconsistiram nos institutos de democracia semidireta, que combinam instituiçõesde participação direta e indireta, tais como: a iniciativa popular (art. 14,III, regulado no art. 61, § 2º), o referendo popular (art. 14, II e 49, XV), oplebiscito (art. 14, I e 18, §§ 3º e 4º) e a ação popular (art. 5º, LXXIII).
https://www.passeidireto.com/arquivo/1976512/direito-constitucional-jose-afonso-da-silva/5
ótimo enunciado para se aprender esse conceito :)
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
De acordo com a Constituição Federal, a sociedade pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados desde que a proposta seja assinada por um número mínimo de cidadãos distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros:
“A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (art. 61, § 2º, CF).
Atendida a exigência constitucional, o projeto deve ser protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, obedecendo ao disposto no art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados .
Cheguei a pensar estar errado pelo fato de que VOTO refere-se à democracia indireta; já os demais, democracia direta... Não ???
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