Com relação às Unidades de Conservação:

O uso de espécies localmente ameaçadas de extinção, ou de práticas que danifiquem os seus habitats, é proibido nas Reservas Extrativistas, exceção feita ao uso pelas populações tradicionais.

A decisão sobre a redução dos limites de uma unidade está a cargo de seu gestor, ouvido o corpo técnico do órgão ambiental competente.

O subsolo e o espaço aéreo integram, obrigatoriamente, os limites tanto das unidades de proteção integral quanto das unidades de proteção parcial.

A exigência do estabelecimento de uma zona de amortecimento e, quando conveniente, de corredores ecológicos é válida para todas as categorias de unidades.

A criação de uma nova unidade deve, obrigatoriamente, ser precedida por consulta pública, exceto no caso de Estação Ecológica ou Reserva Biológica.