No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278117
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.
Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.
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