Com base na Resolução CNJ n.º 114/2010, julgue o próximo ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3167399 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na Resolução CNJ n.º 114/2010, julgue o próximo item, a respeito da contratação de obras e serviços de engenharia.


Os editais no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão prever a obrigação das empresas contratadas em absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário em percentual não inferior a 1%.

Alternativas