No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

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Q1278118
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278118 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
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A questão trata sobre processo administrativo. Sua resolução demanda a leitura da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Primeiramente, vamos entender o que significa o princípio da verdade real. Trata-se do ato de se buscar a elucidação dos fatos para além das provas constantes nos autos (a verdade formal). É um princípio mais utilizado no direito penal.

No âmbito administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos segundo o art. 30 da Lei 9.784/99:
"Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".

Percebam que a assertiva está errada. Mesmo que baseada na busca da verdade real, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

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Gab: Errado

Lei 9784

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

a questão trouxe a regra, mas é admitida na defesa do acusado injustamente!!!!

ex.: imagine que Elivelton esteja sendo acusado de furtar dinheiro do caixa da administração e ele sabe que quem faz isso é a Carla. Ele sabe que ela faz isso toda sexta-feira à tarde, ele não precisará pedir autorização para gravá-la fazendo isso e para comprovação de sua inocência poderá utilizar de tal gravação.

PERTENCELEMOS!

Não pode levar prova que tenha sido obtida de forma ilicita.

PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Apenas reforço a exceção:

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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