No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, ...

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Q22780 Direito Processual Penal
No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que
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Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Ação penal pública condicionada. O Ministério Público é o titular dessa ação, mas não pode agir de ofício
Vale salientar que o MP não fica obrigado a apresentar a denúncia...

Letra(A) Correto . Condição objetiva de procedibilidade , no caso , trata-se da representação

O MP é o titular da ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, não importa, se é pública, será promovida pelo MP (artigo 129, CF). Agora, o que acontece no caso de ação pública condicionada à representação é que o MP, embora seja o titular, depende de manifestação da vítima, como condição de procedibilidade, para só então propor a ação.

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