No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

Lei n.º 9.784/99, art. 2.º, parágrafo único:

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Gab (A)

Ao se dizer indicação dos pressupostos de fato e de direito / Exposição das razões de fato e de direito / Fundamentação das razões de fato e de direito = Motivação.

E fora os atos que a exigem ( Lei 9.784/99 , Art.50) Temos que sua observância deve ser feita no processo administrativo.

Art. 2º, lei 9.784 ..

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

*atos administrativos sempre vinculados

> Competência.

> Finalidade.

> forma.

* Elementos vinculados e discricionários.  

> Motivo e objeto: Os atos poderão ser discricionários apenas se autorizado por lei ou se discorrerem sobre o porquê do ato (motivo) ou seu conteúdo (objeto).

DICA!

-- > elementos vinculados: competência, finalidade e forma.

-- > Elementos vinculados ou discricionários: motivo e objeto.

OBS: LEMBRANDO QUE EM REGRA TODOS SÃO VINCULADO, PORÉM O MOTIVO E OBJETO PODEM SER DISCRICIONÁRIOS.