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Q793396

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação |

Q793396 Direito Administrativo

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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