No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

A delegação constitui instrumento de alteração meramente transitória do exercício de competências por um dado órgão público a outro. Em sendo temporária, pode, realmente, ser revogada a qualquer tempo, consoante expresso no art. 14, §2º, da Lei 9.784/99:

"Art. 14 (...)
§ 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."

De tal maneira, acertada a afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO

Gab (C)

Quando se transfere competência a autoridade delegante se não deixa de ser competente, isso porque uma das características da delegação é ser restrita..

Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-las. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que a editou. Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes de delegação cabe ao delegado.” (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 63).

Poder Hierárquico:

 

É exercido em caráter permanente (exercido a todo tempo) apenas sobre agentes e órgãos, motivo pelo qual é também interno. Consubstancia-se nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

O Poder Hierárquico tem como pedra angular a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. A partir daquele, tem a Administração a prerrogativa de ordenar, coordenar,controlar a corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

 

A avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.

 

a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.

 

b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.

 

Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:

 

1. Perpétua

2. De toda competência

Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.

 

Em regra, as competências administrativas são delegáveis, salvo:

 

1. Competência exclusiva;

2. Expedição de atos normativos;

3. Decisão de recursos.

 

Fonte: https://tudodireito.wordpress.com/2014/10/12/poderes-da-administracao/

O elemento COMPETÊNCIA dos atos administrativos permite:

DELEÇÃO PARA OUTRA PESSOA DO PODER DE PRATICAR O ATO, SENDO NO MESMO NÍVEL OU NÃO;

REVOGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO;

NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE...

Que eu saiba seria AVOCAR e não REVOGAR!!!

Competência e indesejável , questão estranha