O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão p...

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Q546177

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546177 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:

se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

se o crime envolver violência culposa ou dolosa contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a 2 (dois) anos.

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