Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recurs...

Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.

A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.