Assinale o instrumento legal que institui o Programa Criança...

Alternativa Correta: D - Decreto 8.869 de 05 de outubro de 2016.

1. Tema Central da Questão

Esta questão aborda o Programa Criança Feliz, inserido no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O tema é fundamental para a compreensão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da primeira infância no Brasil. Entender os instrumentos legais que instituem programas sociais é crucial para profissionais da área de serviço social, pois eles garantem os direitos e guiam a atuação profissional.

2. Resumo Teórico

O Programa Criança Feliz é uma iniciativa do governo federal que busca promover o desenvolvimento integral na primeira infância, especialmente para crianças em situação de vulnerabilidade. Ele integra o SUAS e foca na visitação domiciliar para orientar as famílias. O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, é o instrumento legal que formaliza a criação desse programa, destacando suas diretrizes, objetivos e público-alvo.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, institui oficialmente o Programa Criança Feliz no âmbito do SUAS. Este decreto detalha a implementação e as responsabilidades do programa, além de definir suas finalidades, como o apoio a gestantes e crianças na primeira infância. Portanto, é a alternativa correta, já que é o único documento mencionado que trata especificamente do Programa Criança Feliz.

3. Análise das Alternativas Incorretas

• A - Lei Federal Nº 13.509, de 22 de novembro de 2017: Esta lei aborda alterações nas normas sobre adoção e proteção de crianças e adolescentes, mas não está relacionada com a instituição do Programa Criança Feliz.
• B - Lei Federal Nº 13.257 de 08 de março de 2016: Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, esta lei estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos, mas não institui formalmente o Programa Criança Feliz.
• C - Decreto Nº 8069 de 05 de novembro de 2016: Esse número de decreto não é reconhecido no contexto apresentado e pode ter sido um erro tipográfico na questão, pois também não se refere ao Programa Criança Feliz.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Essa questão hoje ela esta desatualizada, DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOV de 18 revogou essa lei