Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

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Q1093195
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1093195 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.

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