Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contrib...

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio.