Daniel B. foi aprovado em concurso público para cargo de pr...

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Q1306496 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Daniel B. foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo do município CF e não pode comparecer pessoalmente para tomar posse. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2012 do município de Boa Vista, poderá ocorrer a posse mediante procuração:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

GABARITO: D

§ 3º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

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