O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas ao...

A alternativa correta para a questão apresentada é E - errado.

Vamos entender o motivo:

O tema central da questão é o direito à saúde no contexto do direito constitucional brasileiro. A questão aborda se o serviço gratuito de saúde é condicionado à contribuição para a seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme disposto no artigo 196:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Com base nesse artigo, fica claro que o acesso aos serviços de saúde é universal e igualitário, não sendo restrito apenas aos cidadãos que contribuem para a seguridade social. Portanto, a afirmação de que o direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos que contribuem para a seguridade social é incorreta.

Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, reforça o princípio da universalidade no atendimento à saúde, assegurando que todos, independentemente de contribuição, tenham direito ao atendimento gratuito.

Portanto, o enunciado da questão está errado porque contradiz o princípio constitucional de universalidade do acesso à saúde.

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Saúde é para todos!

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever:
   “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.Constituição Federal de 1988, artigo 196.
 

O artigo 194 da CF/88 enumera as áreas da seguridade social, quais sejam: saúde, assistência social e previdência social. Dessas, apenas a previdência social tem caráter contributivo. Contributividade, nas palavras do doutrinador previdenciário Ivan Kertzman, significa que para ter direito a qualquer benefício previdenciário, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para a manutenção do sistema previdenciário.
Por outro lado, o acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, de forma que estrangeiros residentes no país e também pessoas ricas poderão utilizar o serviço público de saúde.

A CF estabelece a saúde como direito social, direito de toda a sociedade, e até determina como obrigação do estado garantir este direito, responder pela assistência à saúde da população.

A Saúde e a Assistência social, ao contrário da Previdência, não possue caráter contributivo, ou seja, não requer contribuição direta para ser utilizada.