Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar a...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342129
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de invalidar ato administrativo que contém vício de legalidade.