Considere que o responsável pelo controle interno de uma soc...

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Q839403

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q839403 Auditoria Governamental

Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá

adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas extraordinárias.

informar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas.

solicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.

adotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.

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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Regimento Interno do TCU.

Pela situação apresentada pela questão, temos uma situação caótica. Temos uma sociedade de economia mista cuja diretoria financeira está praticando atos potencialmente irregulares. O auditor interno identificou estes atos e a questão pergunta como ele deve prosseguir.

Como os atos potencialmente irregulares podem ensejar prejuízos à companhia e aos acionistas (incluído aí o governo, já que é uma sociedade de economia mista), deve ser instaurada uma Tomada de Contas Especial.

Segundo o art. 197 do RITCU:

"Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano."

Assim, de acordo com o Regimento Interno do TCU, deve ser instaurada uma TCE para que se possa apurar os fatos e identificar os responsáveis. Se os atos realmente causarem dano ao erário, haverá quantificação do dano e iniciadas as medidas para obtenção do ressarcimento.

Gabarito do Professor: Letra A.

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RITCU:

SEÇÃO II
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

Questão questionável, da a entender que o responsável pelo controle interno que deverá tomar essas medidas, entretanto quem deverá adotar as medidas é a autoridade competente.

concordo com o Lucas. o responsável pelo controle interno COMUNICA O FATO AO TCU.

GABARITO: A

Complementando: conforme CF/88, art. 74:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Verdade, Lucas. Enunciado mal redigido, não dá para entender de quem ele está falando (ou seja, quem deve tomar a ação: se o controle interno ou o TCU).

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