Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença
à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis
de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União − TCU, deverá

Question

Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença
à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis
de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União − TCU, deverá Alternativa A: adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária. Ou Alternativa B: comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas
extraordinárias. Ou Alternativa C: informar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela
empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas. Ou Alternativa D: solicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de
90 dias da ciência do ocorrido. Ou Alternativa E: adotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o
TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária. Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para
comentar esta questão sobre o Regimento Interno do TCU.Pela situação apresentada pela questão, temos uma situação caótica. Temos uma sociedade de economia mista cuja diretoria financeira está praticando atos potencialmente irregulares. O auditor interno identificou estes atos e a questão pergunta como ele deve prosseguir.Como os atos potencialmente irregulares podem ensejar prejuízos à companhia e aos acionistas (incluído aí o governo, já que é uma sociedade de economia mista), deve ser instaurada uma Tomada de Contas Especial.Segundo o art. 197 do RITCU:"Art. 197. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dosfatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano."Assim, de acordo com o Regimento Interno do TCU, deve ser instaurada uma TCE para que se possa apurar os fatos e identificar os responsáveis. Se os atos realmente causarem dano ao erário, haverá quantificação do dano e iniciadas as medidas para obtenção do ressarcimento.Gabarito do Professor: Letra A.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Considere que o responsável pelo controle interno de uma soc...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas