Suponha que, no bojo de processo de reestruturação de órgãos...

IN 63/2010 TCU:

Art. 1º Parágrafo único. IV. processo de contas extraordinárias: processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal (prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária), para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992;

Art. 6º § 1º A constituição de processo de contas extraordinárias é dispensada nos seguintes casos:

I. unidade jurisdicionada que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passar a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão;

II. unidade jurisdicionada que sofrer alteração de nome ou de estrutura, se preservada a continuidade administrativa e mantidas atribuições similares às anteriores;

III. empresa não relacionada na decisão normativa de que trata o art. 3º, conforme especifica o caput deste artigo, em que unidade da administração indireta tenha participação no capital, no momento da venda da participação;

IV. unidade não relacionada expressamente na decisão normativa de que trata o art. 3º ou referida como consolidada no referido normativo;

Atenção: a IN 63/2010 foi revogada pela IN 84/2020.

IN 84/2020: Art. 37. Ficam revogadas as Instruções Normativas TCU 63, de 1º de setembro de 2010, e 72, de 15 de maio de 2013.

Ainda assim, o gabarito permanece o mesmo, uma vez que não houve alteração na matéria apresentada.

Processo de contas extraordinárias: processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades prestadoras de contas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992.

IN 84/2020: Art. 35. As UPC que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício financeiro devem, para fins de constituição de processo de contas extraordinárias:

§ 3º A apresentação de prestação de contas extraordinárias é dispensada nos seguintes casos:

I - unidade prestadora de contas que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passe a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão; ou

Gabarito = A

IN 84/2020

Art. 35. As UPC que forem submetidas a processos de extinção, liquidação, dissolução,

transformação, fusão, incorporação ou desestatização durante o exercício financeiro devem, para fins de

constituição de processo de contas extraordinárias:

§ 3º A apresentação de prestação de contas extraordinárias é dispensada nos seguintes casos:

I - unidade prestadora de contas que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passe a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão; ou